ESTATUTO

ESTATUTO SOCIAL

ASSOCIAÇÃO PAIS AFETIVOS

CAPÍTULO I

Da Denominação Social, Sede, Objeto Social e Duração

Artigo 1o – A Associação Pais Afetivos, doravante denominada simplesmente “PaisAfetivos”, é uma pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins econômicos, organização da sociedade civil, duração por tempo indeterminado, de caráter filantrópico, de promoção humana e social, cultural, educacional, sem cunho político partidário, com a finalidade de atender a todos, independentemente de gênero, orientação sexual, etnia, condição social e credo político ou religioso, com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com sede a Estrada do Copiuva, 1630, Rua 3, Casa 83 – Carapicuíba – SP – CEP: 06330-000, que se regerá pelo presente estatuto social (doravante denominado simplesmente “Estatuto”) e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.

Artigo 2o A PaisAfetivos tem por objetivos fundamentais e prioritários a atuação no campo da Assistência Social, Cultura, Educação, Direitos Humanos e Saúde, dentre elas:

  • Sugerir, promover, coordenar e executar ações, projetos e programas relacionados com o desenvolvimento social, proteção e acolhimento do público LGBTQIAP+;
  • Prestar assistência a pessoas absolutamente capazes, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos de idade, mediante o acolhimento e/ou suporte psicossocial de pessoa vítima de discriminação em razão de sua orientação sexual;
  • Aproximar vítimas de discriminação expulsas de casa e famílias dispostas a acolhê-las para fins de integração e formação de novo lar afetivo, seja novo núcleo familiar ou abrigo governamental;
  • Encaminhar a vítima absolutamente incapaz aos órgãos governamentais locais para atendimento psicossocial;
  • Desenvolvimento de campanhas, atividades e canais de intermediação e comunicação para o amparo de vítimas que, por razões discriminatórias, foram expulsas de suas casas;
  • Promoção e organização de eventos, exposições, festivais, mostras, cursos e concursos para angariação de fundos para financiar as atividades da PaisAfetivos;
  • Apoiar e estimular a preservação de valores culturais representativos do povo brasileiro por meio da criação, produção e execução de programas culturais ou outros veículos de divulgação adequados à difusão da diversidade e;
  • Promoção de pareceres, estudos, intervenções e outros instrumentos capazes de demonstrar os resultados e impactos sociais provenientes da PaisAfetivos.

Artigo 3o – O prazo de duração da PaisAfetivos é indeterminado.

Artigo 4º – É vedado a PaisAfetivos qualquer preconceito ou discriminação relativa à orientação sexual, identidade de gênero, cor, raça, sexo, credo religioso, classe social, nacionalidade e concepção política – partidária ou filosófica em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.

Artigo 5º – É vedada a  distribuição de lucros, sobras ou quaisquer vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – É lítico a PaisAfetivos utilizar-se da contração remunerada de terceiros para realização de atividades corriqueiras da associação, bem como aquelas a que se faz necessário para atingir sua finalidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As finalidades acima enumeradas serão realizadas nos termos da legislação em vigor, mediante a execução direta de projetos, programas, serviços e plano de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela contratação de recursos humanos e pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações da sociedade civil e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para atingir suas finalidades da PaisAfetivos dispõe a:

I – Administrar e gerir bens patrimoniais de qualquer espécie, próprios e de terceiros, com a finalidade de obter meios e recursos necessários ao desenvolvimento das atividades e objetivos fundamentais de atuação da organização.

II – Receber donativos, doações, subvenções, legados, contribuições espontâneas ou resultantes de campanhas financeiras.

III – Captação de recursos junto a pessoas físicas e juridicas.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Artigo 6º – A PaisAfetivos congregará pessoas físicas e jurídicas que atuem na proteção a pessoa vítima de preconceito ou discriminação familiar para fins de acolhimento, orientação e encaminhamento a novo lar.

PARÁGRAFO ÚNICO – As pessoas jurídicas serão representadas por seus representantes legais ou por procuradores especialmente constituídos para esse fim.

Artigo 7º – O quadro associativo da PaisAfetivos é constituído por três categorias:

I. Associados Fundadores: Associados presentes à Assembleia de Fundação da PaisAfetivos, realizada no dia 28 de fevereiro de 2020, na cidade de São Paulo, conforme constante do livro de registro de presença de referida assembleia;

II. Associados Efetivos: pessoas físicas ou jurídicas dispostas a colaborar com a PaisAfetivos no cumprimento de suas finalidades e objetivos sociais, com direito de votar e serem votadas em todos os níveis e instâncias e;

III. Associados Contribuintes: pessoas físicas ou jurídicas que se obrigam a contribuir mensalmente para a PaisAfetivos, mediante uma importância fixa, com direito de votar e ser votadas em todos os níveis e instâncias, enquanto contribuírem para a PaisAfetivos.

Artigo 8º – A admissão de qualquer associado dependerá da aprovação de ao menos 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria.

Artigo 9º – A todos os associados é garantido o direito discutir e deliberar sobre as matérias em debate, votar e ser votados para os cargos eletivos, nas condições previstas neste Estatuto.

Artigo 10º – São Deveres dos associados: (i) respeitar e fazer cumprir o Estatuto da PaisAfetivos, seus regimentos, normas e regulamentos e as decisões adotadas pelos seus órgãos diretivos; (ii) zelar pelo bom conceito e imagem da PaisAfetivos, prestigiando-a e defendendo-a por todos os meios ao seu alcance; (iii) comparecer, conforme a sua categoria, às reuniões e assembleias, para as quais tenham sido convocados e; (iv) desempenhar, com zelo e dedicação, as funções que eventualmente assumirem, quer decorrentes de cargos eletivos, quer para os quais forem nomeados.

Artigo 11º – O associado, de qualquer categoria, que infringir quaisquer dos dispositivos constantes neste Estatuto, estarão sujeitos à aplicação das seguintes penalidades: (a) suspensão; e (b) exclusão.

Artigo 12º – Será excluído do quadro social o associado que reincidir na pena de suspensão ou que, por sua má conduta no exercício da atividade, por espírito de discórdia ou em virtude da prática de atos ilícitos ou contrários ao interesse da PaisAfetivos, for considerado elemento prejudicial à entidade e a própria classe empresarial.

Artigo 13º – As penas de suspensão e exclusão serão aplicadas por deliberação da maioria dos membros do Conselho Permanente, após ouvida a Diretoria Executiva.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de punição que implique na exclusão de associado, caberá recurso do interessado à Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, cuja decisão será definitiva.

CAPÍTULO III

ADMINISTRAÇÃO

Artigo 14º – A administração da PaisAfetivos será realizada mediante a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Artigo 15° – São órgãos administrativos da PaisAfetivos:

  1. – Assembleia Geral
  2. – Diretoria Executiva – Diretor Presidente, Diretor Administrativo Financeiro, Secretário e dois suplentes.

III  – Conselho Fiscal – três membros

PARÁGRAFO ÚNICO – A PaisAfetivos não remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos respeitados, em ambos casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.

Artigo 16o – A Assembleia Geral é o órgão supremo e de participação de todos os associados da PaisAfetivos, em pleno gozo de seus direitos estatutários e dos membros da Diretoria Executiva.

Artigo 17° – Compete à Assembleia Geral:

  1. – Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da PaisAfetivos para o qual for convocada.
  2. – Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal a cada quatro anos.
  3. – Decidir sobre reformas do Estatuto.
  4. – Decidir sobre a extinção da PaisAfetivos.

V-Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, concedendo autorização à Diretoria Executiva para tal fim.

  • – Decidir sobre a organização de novas unidades da PaisAfetivos.
  •  – Aprovar a admissão ou exclusão dos (as) associados (as)

VIII – Apreciar o Relatório Anual de Atividade e Plano de Ação elaborado pela Diretoria Executiva.

IX – Decidir sobre a aprovação das contas e do Balanço Patrimonial Anual.

X – Avaliar, anualmente, o desempenho administrativo da Diretoria Executiva, de acordo com as normas estatutárias.

XI – Apreciar a destituição e renúncia da Diretoria Executiva.

XII – Aprovar o Regimento Interno da PaisAfetivos.

XIII – Estabelecer o valor da contribuição mensal/anual a ser paga pelos (as) associados (as) Especiais.

Artigo 18° – A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, por convocação do Diretor (a) Presidente.

I – No primeiro mês de cada ano para:

a) aprovar a proposta de programação anual da PaisAfetivos, submetida pela Diretoria Executiva;

b) apreciar o relatório anual e a gestão da Diretoria Executiva;

d) aprovação de novos (as) associado (as), bem como as exclusões e;

d) avaliar o desempenho da Diretoria Executiva.

II – No sétimo mês de cada ano para:

a) discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

b) avaliar o desempenho da Diretoria Executiva e;

III – A cada quatro anos para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Artigo 19° – A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I –   Pelo Diretor Presidente;

II – Por requerimento do Conselho Fiscal, dirigido ao Diretor Presidente ou;

III – Por requerimento, dirigido ao Diretor Presidente, de 1/5 (um quinto) associados (as), quites com as contribuições sociais.

Artigo 20° – Não poderão ser eleitos (as) para os cargos de Diretoria Executiva da PaisAfetivos, os (as) associados (as) que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.

Artigo 21° – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da PaisAfetivos, por circulares enviados por email, publicados no site da PaisAfetivos e seus parceiros, rede social de internet e divulgação em outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O procedimento de convocação e instalação das Assembleias Gerais deverá obedecer às determinações legais contidas neste Estatuto.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.

Artigo 22° – As deliberações serão tomadas sempre e necessariamente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos (as) associados (as) presentes para:

I – Alienar, hipotecar ou dar em caução ou permuta bens da PaisAfetivos;

II – Extinguir  e liquidar a PaisAfetivos;

III –  Reformar parcial ou totalmente o presente Estatuto e;

IV – Apreciar a destituição ou renuncia da Diretoria Executiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Diretoria Executiva perderá o mandato, conforme deliberação de 2/3 dos membros na Assembleia Geral, reunida extraordinariamente, quando suas ações implicarem no não cumprimento deste Estatuto, nos seus regulamentos, e por condutas que não sejam compatíveis com a ética, a moral e a boa condução da PaisAfetivos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Qualquer membro da diretoria executiva poderá a qualquer tempo, renunciar a seu cargo, mediante comunicação prévia à Assembleia Geral, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As deliberações das demais matérias não especificadas neste artigo serão por 2/3 dos membros na Assembleia Geral.

Artigo 23° – Compete à Diretoria Executiva:

  1. – Administrar a PaisAfetivos;
  2.   – Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o Estatuto, o Regimento Interno e as decisões da Assembleia Geral;
  3. – Elaborar e ubmeter à Assembleia Geral a proposta de Plano de Ação e Relatórios Anuais de Atividades da PaisAfetivos;
  4. – Nomear comissões especiais e permanentes, grupos  de trabalho,
    convocando para integrá-los membros da Diretoria Executiva ou do quadro de associados (as);
  5. –  Deliberar sobre a convocação de Assembleias Gerais;
  6. – Aprovar o Regimento Interno;
  7. – Aprovar a admissão e a demissão dos recursos humanos da PaisAfetivos;
  8. – Autorizar a obtenção de empréstimos e a celebração de contratos, convênios, termo de parceiras e outros documentos desta natureza;
  9. – Apresentar à Assembleia Geral as contas e o Balanço Anual para apreciação e aprovação;
  10. – Executar a programação anual de atividades da PaisAfetivos, conforme Plano de Ação e;
  11. – Reunir-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para mútua colaboração em atividades de interesse comum.

Artigo 24° – A Diretoria Executiva se reunir-se-á:

I –  Ordinariamente mensalmente;

II – Extraordinariamente, sempre que necessário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As convocações serão feitas pelo Diretor Presidente ou pela maioria dos Diretores.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Das reuniões, lavrar-se-ão atas que deverão ser impressas e arquivadas na PaisAfetivos.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O quorum para instalação das reuniões será por metade dos membros da Diretoria mais um, dentre os titulares e suplentes. Da mesma forma, o quorum para deliberações nas reuniões.

Artigo 25° – Compete ao Presidente, além do que a Assembleia Geral lhe atribuir:

I – Representar  a PaisAfetivos, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (Artigo 46, Item III, CC).

II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno.

III – Presidir a Assembleia Geral e as reuniões de Diretoria, subscrevendo Diretor Administrativo-Financeiro as respectivas atas.

IV – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria.

V-Zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade do
PaisAfetivos

VI – Constituir procuradores.

VII – Superintender todo o movimento da PaisAfetivos e coordenar as atividades dos demais diretores.

VIII – Admitir e demitir os recursos humanos contratados e prestadores de serviços quando for necessário.

IX – Nomear Diretores Regionais quando da implantação de Filiais para melhorar o desempenho e a coordenação dos trabalhos e atividades desenvolvidos.

X – Nomear Gerente e/ou Coordenadores de Serviços, Programas e Projetos conveniados ou nao conveniados para melhorar o desempenho e a coordenação dos trabalhos e atividades desenvolvidos.

XI -Autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Diretoria.

XII – Juntamente com o Diretor Administrativo Financeiro:

a) Efetuar toda e qualquer tipo de transação financeira.

b) Autorizar a movimentação dos recursos financeiros, abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las.

c) Contrair empréstimos de qualquer valor monetário.

d) Celebrar contratos de interesse da PaisAfetivos.

Artigo 26° – Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:

I – Auxiliar o Diretor Presidente e substituí-lo em seus impedimentos ou por delegação de poderes;

  1. –  Organizar e dirigir os serviços da secretaria;
  2. – Ter sob sua guarda livros e arquivos relacionados a suas atribuições;

IV – Superintender, organizar e dirigir os serviços da tesouraria, zelando pelo equilíbrio, correção e prosperidade orçamentária da PaisAfetivos;

V – Arrecadar a receita e efetuar o pagamento das despesas, movimentar conta corrente, assinar cheques juntamente com o Diretor Presidente;

VI – Dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja feita de forma legal e dentro dos princípios dessa administração, e ter sob sua guarda os livros e documentos necessários para estes fins;

VII – Apresentar, mensalmente, à Diretoria Executiva o balanço do movimento da receita e despesa do mês anterior;

VIII – Guardar, sob sua responsabilidade, todos os valores em moeda ou títulos pertencentes a PaisAfetivos;

IX – Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito e;

X – Juntamente com o Diretor Presidente:

a) Efetuar toda e qualquer tipo de transação financeira;

b) Autorizar a movimentação dos recursos financeiros, abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las;

c) Contrair empréstimos de qualquer valor monetário e;

d) Celebrar contratos de interesse da PaisAfetivos.

Artigo 27° – Compete a Secretária (a):

I- Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral e redigir as atas;

II – Responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos trabalhos sociais, esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercambio com órgãos de imprensa e comunicação, inclusive no que se refere ao material informativo e educativo dos objetivos da PaisAfetivos.

III – Responsável pelo relacionamento com todos os associados – admissão e desfliação.

IV – Auxiliar o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo-Financiero e substituí-lo em seus impedimentos ou por delegação de poderes.

Artigo 28° – Compete aos Diretores Suplentes:

I- Auxiliar o Diretor Presidente, Diretor Administrativo Financiero e Secretária, bem como substituí-los em seus impedimentos por delegação de poderes.

II – Auxiliar a secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral e redigir as atas.

IV – Responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos trabalhos sociais, esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercambio com órgãos de imprensa e comunicação, inclusive no que se refere ao material informativo e educativo dos objetivos da PaisAfetivos.

Artigo 29° – No caso de vacância de um ou mais cargos de Diretoria Executiva, os substitutos serão escolhidos pela Assembleia Geral, por maioria de votos, e exercerão suas funções até o término do mandato da Diretoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Diretores Regionais, Gerente e/ou Coordenadores de Serviços, Programas e Projetos e Coordenadores serão contratados por indicação da Diretoria Executiva e/ou por edital de seleção.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A PaisAfetivos será representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo Diretor Presidente em conjunto com o outro membro da Diretoria. Na ausência de qualquer um deles, este será substituído nos termos deste Estatuto.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A PaisAfetivos poderá, também, ser representada por procurador(es), conforme vier a ser estabelecido nos respectivos instrumentos de mandato e na extensão dos poderes que neles se contiverem.

PARÁGRAFO QUARTO – Todas as procurações outorgadas pela PaisAfetivos deverão ser subscritas pelo Diretor Presidente em conjunto com outro membro da Diretoria, e, com exceção daquelas outorgadas a advogados para sua representação em processos judiciais e administrativos, deverão conter poderes específicos, ter prazo de validade determinado e vedar o substabelecimento, sob pena de nulidade.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 30° – O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da gestão financeira e contábil, compõe-se de três membros, sendo dois efetivos e um suplente, eleitos (as) pela Assembleia Geral entre os (as) Associados (as).

Artigo 31° – O mandato do Conselho Fiscal será de quatro anos e coincidirá com o da Diretoria, sendo os cargos de exercício gratuito.

Artigo 32° – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. –  Examinar os livros contábeis e demais documentos relativos à escrituração.

II – Verificar o estado do caixa e os valores em depósitos.

  1.  – Requisitar ao Diretor Administrativo Financeiro,  a. qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela PaisAfetivos.
  2.  – Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.
  3. – Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
  4.  – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da PaisAfetivos.

VII  – Expor à  assembleia geral as  irregularidades ou  erros porventura encontrados, sugerindo as medidas necessárias ao seu saneamento.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente um mês antes da Assembleia Ordinária realizada no sétimo mês de cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS E RENDAS

Artigo 33º – A PaisAfetivos poderá receber auxílios, mensalidades, contribuições ou doações, auferir rendas e receitas, bem como firmar convênios com entidades públicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades.

Artigo 34º – A PaisAfetivos se manterá por intermédio dos recursos advindos de:

I. Legados de particulares e/ou instituições;

II. Doações e quaisquer outros proventos e auxílios;

III. Subvenções e contribuições dos poderes públicos federal, estadual e municipal;

IV. Renda proveniente de seus bens e serviços;

V. Quaisquer outros valores adventícios, compatíveis com as suas finalidades e;

VI. Eventos, promoções e campanhas de arrecadação.

Artigo 35º – Toda renda auferida terá a sua aplicação nos fins assistenciais, na manutenção e melhoria dos meios e na administração da PaisAfetivos, tudo mediante prestação de contas do Conselho Diretor perante a Assembleia Geral e parecer do Conselho Fiscal.

Artigo 36º – Todos os valores arrecadados, a qualquer título, serão depositados de forma individualizada e de acordo com as exigências legais em nome da PaisAfetivos, em contas de depósitos à vista ou a prazo mantidas em instituições financeiras, cuja movimentação se fará de acordo com o previsto neste Estatuto.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO

Artigo 37° – O patrimônio da PaisAfetivos será constituído de bens, móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública, a ela pertencente, ou que vierem a ser adquirido por compra, doação ou legado, contribuições, donativos, auxílios oficiais ou subvenções de qualquer tipo ou natureza.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A PaisAfetivos não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio a dirigentes, mantenedores ou associados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Todos os bens, rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As subvenções e doações recebidas serão integralmente aplicadas nas finalidades a que estejam vinculadas.

PARÁGRAFO QUARTO – Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados no município em que a PaisAfetivos tem sua sede, ou, no caso de haver unidades prestadoras de serviços a ela vinculadas, no âmbito do estado concessor.

PARÁGRAFO QUINTO – A PaisAfetivos não constitui patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, associações de classe ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

Artigo 38° – No caso de dissolução da PaisAfetivos, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo (inciso III do artigo 33, Lei 13.019).

CAPÍTULO VI

DO VOLUNTARIADO

Artigo 39º – A PaisAfetivos contará com a participação da sociedade civil e empresas com as seguintes características e atribuições:

I. Os voluntários serão pessoas da sociedade e atuarão no apoio aos projetos e atividades da PaisAfetivos, de forma voluntária e sem qualquer remuneração ou benefício;

II. Os voluntários serão inscritos na PaisAfetivos e executarão suas atividades de acordo com Termo de Voluntariado e Termo de Responsabilidade a ser firmado entre as partes;

III. A PaisAfetivos manterá registro sempre atualizado das atividades do seu corpo de voluntários, revendo periodicamente sua composição e;

IV. Os voluntários serão coordenados pelo Diretor Presidente ou a quem este determinar dentre os membros do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VI

DA DISSOLUÇÃO

Artigo 40º – A PaisAfetivos só poderá ser dissolvida por deliberação de 2/3 dos associados com direito a voto, através de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de dissolução, o remanescente do patrimônio da PaisAfetivos, após a devolução das contribuições prestadas pelos associados, será destinado a entidade de fins não econômicos a ser definida por deliberação da Assembleia Geral que deliberar a dissolução.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 41º – A PaisAfetivos poderá firmar convênios com entidades assistenciais, autarquias, poder público, órgãos governamentais e não governamentais, estabelecimentos de crédito, empresas e pessoas físicas, para execução de projetos assistenciais, desde que colimados com seu objetivo.

Artigo 42º – A PaisAfetivos e todos os seus órgãos de administração e seus representantes deverão cumprir todas as leis, regulamentos, decretos e ordens do governo que proíbem o suborno e outras formas de corrupção, incluindo lavagem de dinheiro, nos setores público e privado. Tais leis, regulamentos, decretos e ordens do governo devem incluir, sem limitação, aqueles em vigor no Brasil, nos Estados Unidos, e nos Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 43º – Os casos omissos no presente Estatuto Social e não previstos na legislação aplicável, serão decididos pela Assembleia Geral. 

São Paulo, 28 de fevereiro de 2020.